O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) decretou a perda do mandato do vereador Norberto Alves Júnior, mais conhecido como Zezinho do Bugio, por infidelidade partidária. A decisão ocorreu por maioria dos votos (5×2).

O Ministério Público Eleitoral emitiu parecer pela procedência de requerimento do diretório municipal do Partido Social Democrático (PSD), recomendando a aceitação dos argumentos apresentados. O PSD alegou que o parlamentar não se enquadrava nas hipóteses previstas na legislação que autorizariam a troca de partido para detentores de mandato.

 O presidente do TRE-SE determinou as seguintes providências a serem adotadas, após proferida a decisão colegiada do tribunal:

•          Imediato e definitivo afastamento de Norberto Alves Júnior do cargo de vereador da Câmara Municipal de Aracaju;

•          Posse do respectivo suplente do PSD, conforme a ordem de suplência definida nas eleições de 2020 e o cumprimento imediato do Acórdão, independentemente de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, determinando que seja oficiada à Câmara Municipal, no prazo de 10 dias.

Mudanças

O suplente José Gonzaga de Santana, Dr. Gonzaga (PSD), assume vaga deixada por Zezinho do Bugio, na Câmara de Vereadores de Aracaju. Já o vereador Bigode do Santa Maria (PSD), atualmente ocupando a vacância de Nitinho Vitale(PSD), que está em Brasília na Câmara Federal, passa a ser titular na Casa Legislativa aracajuana.  

Um novo alerta de chuvas intensas foi emitido pelo Governo de Sergipe nesta quinta-feira, 29.

O alerta vai de agora até o final da manhã desta sexta, primeiro dia de março de 2024.

O alerta é para os Alto e Médio Sertão e Agreste Central de Sergipe 

A advertência é Gerência de Meteorologia e Mudanças Climáticas do Estado.

Agentes da Polícia Federal estiveram em uma empresa, em Aracaju.

A investigação foi feita em uma empresa localizada a avenida Airton Teles, no bairro Santo Antônio.

Os agentes não deram qualquer informação, pois o processo corre em segredo de Justiça.

Pessoas que não trabalham na empresa tiveram que aguardar a operação.

A família Paixão, capitaneada por Tonho da Caixa, aderiu ao deputado estadual Samuel Carvalho (Cidadania), pré-candidato a prefeito de Nossa Senhora do Socorro.

A família sempre esteve com o prefeito de Nossa Senhora do Socorro, Inaldo Silva (PP).

Como 7up7down informou, em absoluta PRIMEIRA MÃO, o ex-prefeito e ex-deputado estadual Zé Franco vai dirigir o diretório municipal do PP.

A Câmara Municipal de Aracaju ainda não recebeu comunicação do Tribunal Regional Eleitoral, que decretou a perda do mandato do vereador Zezinho do Bugio.

Quem assumirá o mandato é o Dr Gonzaga.

Segundo o presidente da Câmara, Ricardo Vasconcelos, Dr Gonzaga, a partir da Comunicação Oficial, assumir’mandato dentro de 24 horas.

O Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Aracaju), órgão vinculado à Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania (Semdec), realizou novo levantamento de preços dos combustíveis em Aracaju. A pesquisa visa monitorar o mercado e oferecer uma referência de preços aos consumidores.

A coleta de dados realizada nesta quarta-feira,28, contemplou os preços aplicados para a gasolina comum, gasolina aditivada, Diesel S10, etanol e GNV. Foram verificados os valores aplicados em 43 estabelecimentos localizados nas diversas regiões da capital.

Para o litro da gasolina comum o menor preço identificado foi de R$ 6,10 e o maior de 6,19. Já para a gasolina aditivada os preços vão de R$ 6,10 a R$ 6,52. O Diesel S10 aparece na tabela com valores entre R$ 5,74 e R$ 6,39, enquanto o etanol consta com menor preço de R$ 4,20 e maior de 4,39. O Gás Natural Veicula (GNV) não apresentou variações, aparecendo com valor de R$ 4,92 para pagamento à vista ou à prazo.

A tabela disponibilizada pelo Procon Aracaju apresenta, ainda, informações comparativas com preços identificados para os produtos nos meses de agosto e setembro de 2023, assim como os maiores e menores valores da última coleta.

Segundo a coordenadora do órgão, Carolinne Bongiovani, não foram identificadas variações expressivas, em relação às pesquisas anteriores. “Houve uma leve queda de setembro para até o momento, tanto no preço da gasolina comum, aditivada e diesel, com exceção do GNV, com preço que se manteve praticamente constante”, considerou.

A coordenadora ressalta que a pesquisa visa estimular o consumo consciente e monitorar o mercado, tendo em vista que o órgão, enquanto órgão administrativo, não possui autorização legal de regulamentar preços. “É função essencial do órgão coibir condutas abusivas, dentro da relação de consumo. Caso o consumidor tenha dúvidas ou queria registrar denúncias, deve acionar o Procon Aracaju através dos canais oficias, para que possamos adotar as providência cabíveis”, salientou.

Confira aqui a tabela completa.

Equipes do Centro de Operações Policiais Especiais (Cope), com apoio da Divisão de Inteligência Policial (Dipol), em conjunto com policiais civis da Delegacia de Olindina (BA), cumpriram mandados de prisão preventiva contra um homem, de 36 anos, e duas mulheres, de 43 e 52, investigados por integrarem uma organização criminosa que realizou mais de 40 operações de crédito fraudulentas junto a uma instituição bancária. As prisões ocorreram nesta quarta-feira, 28, em Tobias Barreto, Aracaju e Olindina (BA), respectivamente.
 

De acordo com as investigações, o grupo era liderado pelo homem preso na ação policial. Ele era funcionário de um banco e promovia a abertura de contas e liberação de créditos por meio de documentos e declarações falsas. 
 

Já as duas mulheres eram responsáveis por cooptar pessoas para aderir aos golpes e em troca, assim como o investigado, também recebiam uma participação do valor auferido pelos contratantes.
 

As pessoas cooptadas pelo grupo criminoso se passavam por pequenos produtores rurais para poderem receber os créditos. Muitos, com baixa instrução, nem sabiam o que estavam assinando e não tinham nenhuma condição de arcar com o pagamento dos empréstimos. O prejuízo total, segundo o banco, foi calculado em aproximadamente R$300 mil.
 

Todos os presos foram conduzidos ao Cope e passarão por audiência de custódia, ficando à disposição do Poder Judiciário. As investigações ainda continuam em andamento para tentar identificar mais indivíduos que possam fazer parte da organização.

Jogando em Murici, no Estádio José Gomes da Costa, o Confiança perdeu para o time local por 2 a 1 e está fora da Copa do Brasil.

Os gols alagoanos foram marcados por Lucas Ryan e Ciel, enquanto Mazinho marcou para o Confiança.

Final: Murici 2 x 1 Confiança.

Em acordo judicial proposto pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público do estado de Sergipe (MPSE), o Governo do Estado se comprometeu a realizar concurso público para profissionais da área da saúde. As novas contratações substituirão vínculos precários da Fundação Hospitalar de Saúde (FHS). O acordo foi firmado na 3º Vara da Justiça Federal de Aracaju (SE), no âmbito da ação ajuizada pelo MPF em 2014, que requereu que o estado fosse obrigado a reassumir a gestão da saúde pública em Sergipe.

No mesmo acordo, ficou assegurada a manutenção do vínculo funcional dos empregados públicos concursados com a Fundação Hospitalar de Saúde (FHS), que permanecem cedidos à Secretaria de Estado da Saúde, com ônus para a entidade de origem, nela permanecendo até o rompimento dos seus vínculos por qualquer das hipóteses legalmente permitidas. Foram, ainda, reafirmados os termos de acordos judiciais anteriores, para garantir que todas as decisões de gestão da saúde pública em Sergipe sejam de responsabilidade da Administração Direta do poder executivo estadual.

Concurso – O documento assinado nesta quarta-feira (28) estabelece o prazo até 3 de abril de 2025 como data limite para que a FHS regularize contratos temporários de trabalho, que resultam, em sua maioria, de processos seletivos simplificados (PSS) prorrogados indefinidamente. No acordo, ficou pactuado que o edital do concurso público será lançado até o dia 30 de junho deste ano. O número de vagas e os cargos que serão ocupados, de acordo com o documento, serão definidos pela Secretaria de Estado da Saúde, de acordo com a necessidade da gestão.

Cargos Comissionados e profissionais cedidos – Para os cargos de livre nomeação e exoneração vinculados à Fundação Hospitalar de Saúde, conhecidos como Cargos Comissionados, assim como para os profissionais que foram cedidos pela Administração Direta à FHS, o acordo assinado hoje prevê que o Estado apresente, em 30 dias, aos Ministérios Públicos uma relação detalhada de todo o quadro, discriminando-se o cargo, o nome do profissional, o CPF, as respectivas atribuições exercidas, o órgão de origem, a data de admissão inicial e lotação. No mesmo período, a FHS deve encaminhar aos Ministérios Públicos a relação detalhada de todas as contratações de pessoal da Fundação através de Pessoas Jurídicas (PJ), cooperativas, autônomos ou quaisquer outras formas de contratação de pessoal existentes.

O objetivo é viabilizar a análise conjunta do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público do estado de Sergipe (MPSE), em conjunto com o Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas de Sergipe e da OAB, que também participaram da audiência e assinaram o acordo judicial.

FHS – A Fundação Hospitalar de Saúde (FHS) foi criada pela Lei nº 6.347, de 02 de janeiro de 2008. Instituída a partir de novembro de 2009, a Fundação foi originalmente contratada pelo Governo do Estado para gerenciar os hospitais regionais de Estância, Itabaiana, Lagarto, Propriá e Nossa Senhora do Socorro, Maternidade Nossa Senhora de Lourdes (MNSL), Hospital de Urgência de Sergipe (Huse), Hospital Local de Neópolis, Unidade de Pronto Atendimento de Boquim e Hospital Local de Tobias Barreto, além do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192 Sergipe).

Em 2014, o MPF ingressou com uma ação civil pública na Justiça Federal em que requereu a não renovação do contrato firmado entre a FHS e o estado de Sergipe. Na ação, o MPF solicitou ainda que o estado fosse obrigado a retomar o controle direto da gestão e a execução das ações e serviços de saúde em todos os níveis, especialmente no que se referia aos repasses dos recursos federais.

A ação foi baseada em investigações do MPF, relatórios do Tribunal de Contas do Estado e relatórios de fiscalização de conselhos profissionais da área da saúde, que davam conta de irregularidades na gestão das unidades de saúde e no quadro de pessoal, tendo como resultado graves situações de desassistência à saúde da população usuária do SUS.

Sucessivos acordos judiciais permitiram a renovação do contrato desde então, mas, também através de acordo nesta ação judicial, o Estado foi obrigado a reassumir a gestão das unidades de saúde e o suprimento de suas necessidades materiais, inclusive insumos e medicamentos. Os acordos também garantiram que o Estado fosse responsável pela indicação de seus dirigentes a serem nomeados pela FHS, sob a direção superior da SES.

Além disso, também por meio de acordo homologado pela Justiça Federal, a Secretaria de Estado da Saúde se comprometeu a assumir todos os contratos que estavam titularizados pela Fundação Hospitalar de Saúde.

Atualmente, a principal atividade de gestão da FHS está relacionada à gestão dos trabalhadores da Saúde no estado de Sergipe, remunerados por meio dos recursos financeiros transferidos da SES para a FHS por força do contrato ainda vigente.

Segundo dados informados pelo estado no processo judicial em novembro de 2023, o quadro de pessoal gerido pela FHS é composto por 3.334 efetivos celetistas (empregados públicos concursados), 1.321 profissionais com contratos temporários, 497 cargos em comissão (de livre nomeação e exoneração) e 1.366 profissionais do quadro permanente em extinção, ou seja, cedidos pelo próprio estado à FHS.

A ação tramita na Justiça Federal com o número 0802992-42.2014.4.05.8500 (processo judicial eletrônico).

Número do IC no MPSE – 12.23.01.0046.

Leia aqui a íntegra do acordo assinado.

Por maioria de votos, o Plenário do STF invalidou restrição de acesso de partidos e candidatos à segunda etapa de distribuição das sobras eleitorais, vagas não preenchidas nas eleições proporcionais. Com a decisão, todos os partidos poderão participar da última fase de distribuição dessas vagas, antes reservada aos que atingissem cláusula de desempenho.

Por maioria de votos, preceu o entendimento de que a aplicação dessa cláusula de desempenho, que exigia o atingimento de 80% do quociente eleitoral, para os partidos, e 20% para os candidatos, introduzida no Código Eleitoral pela Lei 14.211/2021, na última fase da distribuição de vagas, inviabilizaria a ocupação de lugares no parlamento por partidos pequenos e por candidatos que tenham votação expressiva.

Também, por maioria, foi declarada a inconstitucionalidade de regra do Código Eleitoral, também introduzida pela lei 14.211/2021, e de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que prevê que, caso nenhum partido alcançasse o quociente eleitoral, as vagas seriam preenchidas pelos candidatos mais votados. O entendimento, nesse caso, foi de que a regra retiraria o caráter proporcional para as eleições parlamentares.

O colegiado definiu, ainda, que a decisão será aplicada a partir das eleições de 2024 e não afetará o resultado das eleições de 2022.

Quociente eleitoral e partidário

O quociente eleitoral é obtido com a divisão dos votos válidos pela quantidade de vagas a serem preenchidas. Já o quociente partidário, que define o número de vagas de cada partido, é obtido com a divisão do total de votos da agremiação pelo quociente eleitoral.

Distribuição de vagas

A lei estabeleceu que as vagas nas eleições proporcionais são distribuídas em três fases. Inicialmente as vagas são distribuídas os partidos que obtiveram 100% quociente eleitoral e preenchidas pelos candidatos que tenham tido votos em número igual ou superior a 10% do quociente.

Na segunda fase, em que começam a ser distribuídas as sobras, participam os partidos com pelo menos 80% do quociente eleitoral, e os candidatos com votação igual ou superior a 20% desse quociente.

Ainda havendo vagas residuais, a lei prevê que as cadeiras sejam distribuídas aos partidos que apresentarem as maiores médias. Nesse ponto, a maioria do colegiado entendeu que, para compatibilizar a regra com a Constituição Federal, é necessário permitir a participação de todas as legendas, independentemente de terem alcançado a cláusula de desempenho.

As ações foram propostas pela Rede Sustentabilidade (ADI 7228), Partido Socialista Brasileiro (ADI 7263) e Partido Progressista (ADI 7325).