Prof. Rafael Almeida

Recentemente, a câmara municipal de Barra dos Coqueiros instaurou CPI para apurar possível venda de Licenças Ambientais no município. Há denúncias de que empresas corromperam agentes públicos do município para flexibilizarem o processo de Licenciamento Ambiental de empreendimentos do ramo da construção civil. As investigações da comissão dirão se os fatos são verídicos, mas há de se atentar que, a priori, o resguardo à presunção de inocência é imprescindível.

Prefeitura da Barra dos Coqueiros |Divulgação

Embora seja uma situação diretamente relacionada ao município de Barra dos Coqueiros, é importante esclarecer para a sociedade Sergipana que a situação a nível estadual é mais grave. Não existe órgão Ambiental estruturado no Estado de Sergipe.

A ADEMA, que é a Autarquia responsável por implementar a política estadual de Meio Ambiente, atua a margem da Lei. No órgão, todos os servidores que exercem fiscalização e Licenciamento Ambiental são servidores precários: DESVIADOS DE FUNÇÃO OU LOTADOS EM CARGOS EM COMISSÃO. Dessa forma, não existem isenção e autonomia técnica na concessão de Licenças Ambientais. Há inúmeras denúncias de ilegalidades perpetradas na ADEMA.

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Recentemente, o Ministério Público requisitou o afastamento de servidores da Autarquia por supostas ilegalidades no Licenciamento Ambiental de um Crematório no Município de Nossa Senhora do Socorro. Há indícios contundes de flexibilização no Licenciamento Ambiental, situação idêntica ao que acontece na Barra dos Coqueiros.

Ficam algumas dúvidas: No Estado pode ocorrer ilegalidade? Não é necessária uma apuração completa da situação da ADEMA? SERIA O CASO DE UMA CPI NA ALESE?

Certamente,a situação caótica da política de proteção ambiental do Estado contribui negativamente para o crescimento econômico e social do Estado, bem como expõe uma imagem negativa para o resto do país. Por fim, faço denúncias reiteradas sobre a ilegalidade da política ambiental cuja finalidade é alertar para um problema técnico, que, se não resolvido, ocasionará inúmeros prejuízo para a sociedade Sergipana.

Por: Rafael Almeida – Professor de Direito Constitucional e Direito Ambiental