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O presidente Lula (PT) questiona no STF lei de Sergipe de facilidade ao acesso de armas de fogo.

SSP (RS)

Estão sendo questionadas leis dos seguintes estados:

Mato Grosso do Sul (ADI 7567), Sergipe (ADI 7568), Paraná (ADI 7569), Espírito Santo (ADIs 7571, 7572 e 7574), Minas Gerais (ADI 7573) e Roraima (ADI 7575) e do Município de Muriaé/MG (ADPF 1113).

As petições enfatizam que, de acordo com a Constituição Federal, a responsabilidade para conceder autorização e supervisionar o emprego de armamento, bem como legislar sobre o assunto, recai sobre a esfera da União.