MP Sergipe

O Ministério Público de Sergipe, por meio da 8ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão, com atuação na área da Infância e Adolescência, expediu Recomendação para que os órgãos estaduais e municipais, envolvidos na realização do evento Pré-Caju 2023, assegurem os direitos e a proteção da criança e do adolescente ao longo da festividade, conforme diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O evento acontece entre os dias 3 e 5 de novembro.

Divisão de Design e Mídia/MPSE

Entre os principais pedidos do MPSE, está a necessidade de disponibilização de um espaço físico apropriado para o funcionamento dos órgãos de retaguarda e de proteção do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), em especial aos Conselhos Tutelares dos seis distritos de Aracaju. Delegacia de Polícia, Posto da Polícia Militar, Guarda Municipal, Vigilância Eletrônica e Juizado da Infância também devem ter espaços assegurados.

A Recomendação, assinada pela Promotora de Justiça Lilian Mendes Carvalho, solicita campanhas e alertas junto aos comerciantes, ao longo do evento, sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas para o público infantojuvenil.O MP pediu, ainda, uma intensa fiscalização sobre o trabalho infantil e ampla divulgação dos canais de informação e denúncia de ocorrências envolvendo crianças e adolescentes, a exemplo do Disque 100, o 180, o 190, entre outros. 

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Em caso de ocorrências envolvendo o público infantojuvenil a bebidas alcoólicas, entorpecentes ou violação de direitos, o MPSE solicitou aos órgãos que sejam recolhidas as informações sobre o jovem, a exemplo do nome completo, idade, dados da filiação e endereço, para remessa aos Conselhos Tutelares e ao Ministério Público, assim como assegurem estrutura adequada, nos termos do ECA, para assistência e encaminhamentos do caso.